Acidente de trabalho: assalto

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPRESA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CONTROLE DE MATERIAIS. ATIVIDADE QUE NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Ante a possível violação do art. 927 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO DECORRENTE DE ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPRESA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. ATIVIDADE QUE NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade objetiva aplicada à reclamada em razão de acidente sofrido pelo reclamante durante um assalto nas dependências da empresa, do qual resultaram lesões no joelho esquerdo. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença que, aplicando a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente sofrido, condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral e material. 3. Não obstante no Direito do Trabalho a responsabilidade do empregador proveniente de acidente de trabalho ou de doença laboral que acomete o empregado seja subjetiva, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, há hipóteses em que se aplica a responsabilidade objetiva. Tais hipóteses dizem respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o trabalhador a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos, consoante o que preconiza o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 932 de Repercussão Geral. 3. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior consolidou-se no sentido de aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador nas hipóteses de assaltos ocorridos em atividades consideradas de risco, como bancários, motoristas de carga, carteiros, entre outros. Precedentes. 4. No caso em tela, a reclamada não desenvolve atividade de risco, pois atua na fabricação e comércio de produtos eletrônicos, o que não torna o estabelecimento comercial mais suscetível a assaltos a ensejar a responsabilidade civil objetiva. 5. Portanto, não há como se aplicar a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, devendo a questão ser analisada à luz dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.