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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001001-18.2022.5.02.0077

Horas extras: cartões de ponto

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A despeito da correta distribuição do ônus da prova, a controvérsia foi dirimida com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame em sede de recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST), pelo qual, independentemente de quem o tenha produzido, se concluiu pelo pagamento de horas extras devidas pela extrapolação da jornada de 12 horas diárias. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Indexação

Horas Extras; Hora Noturna Reduzida

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