Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APORTE FINANCEIRO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Em que pesem os fundamentos expendidos pela Caixa de Previdência, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. O debate intentado pela recorrente – concernente aos fatores atuariais - envolve a interpretação do título executivo, bem como o reexame das contas elaboradas pelo perito, razão pela qual não há como divisar afronta direta aos arts. 5.º, XXXVI, e 202, caput, da CF/88. Óbice da OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST e Súmula n.º 126 do TST, respectivamente. Agravo conhecido e não provido.