STFRE 1.595.701 AgR
Desacato: insuficiência probatória
Relator(a): Cristiano Zanin
- Direito Penal
- Desacato
- Insuficiência probatória
- Ofensa reflexa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF; e (ii) natureza infraconstitucional da controvérsia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se está presente questão constitucional que dispense análise de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
4. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por empate na votação, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.