Sequestro qualificado, roubo majorado, extorsão e formação de quadrilha

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sequestro qualificado, roubo majorado, extorsão e formação de quadrilha. 4. Supressão de instância. O mérito da controvérsia não foi apreciado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua apreciação por este Tribunal resultaria em supressão de instância. 5. Cabe às instâncias ordinárias fixar as penas, decidindo motivadamente quanto às frações de agravamento, que não são precisamente fixadas pela Lei Penal. 6. Decisão agravada mantida. 7. Agravo regimental desprovido.