TSTRRAg 10176-62.2022.5.15.0151
Plano de cargos e salários: diferenças salariais
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Plano de cargos e salários
- Diferenças salariais
- Pccs/2013
- Não observância do art. 896, §1-a, II e III, da CLT
- Fundação pública
- Custas processuais
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1-A, II E III, DA CLT. A recorrente, apesar de transcrever o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge em suas razões recursais, a fim de demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, o que impossibilita o conhecimento do apelo, uma vez que não observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. De acordo com o artigo 790-A, I, da CLT, as fundações públicas estaduais que não exploram atividade econômica são isentas do pagamento de custas processuais. Desse modo, a Fundação Casa/SP é isenta do pagamento de custas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; e II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "FUNDAÇÃO PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO", por violação do artigo 790-A, I, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar a reclamada Fundação Casa do pagamento das custas processuais.
Indexação
Custas; Plano de Cargos e Salários; Descontos Previdenciários