Contribuição previdenciária: critério de atualização

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CORREÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. I - Controverte-se sobre os critérios a serem adotados para atualização monetária das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, de caráter vinculante, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e os juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros, até que sobreviesse solução legislativa (que veio a ocorrer com a Lei 14.905/2024). Ii - Posteriormente, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou o entendimento de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem observar o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, devendo ser calculadas, portanto, conforme os critérios da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59. Precedente da SDI-1. Julgados de Turmas. III - Portanto, as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, devendo ser calculadas, portanto, conforme a disciplina fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59, inclusive com a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Embargos conhecidos e providos.