TSTEDCiv-Emb-ED-Ag-RRAg 644-96.2020.5.10.0014
Banco do brasil: anuênios
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Banco do brasil
- Anuênios
- Ausência de aderência ao tema de repercussão geral do STF 1046
- Vícios
- Intervalo Intrajornada
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNOS E NORMAS COLETIVAS. DIREITO A NOVOS PERCENTUAIS A PARTIR DO PERÍODO EM QUE A VERBA DEIXOU DE SER CONTEMPLADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1046 . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Compensação; Indenização por Dano Material; Competência; Valor da Causa; Correção Monetária; Sobrestamento; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais; Condições da Ação