Negativa de prestação jurisdicional: prescrição

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA EM CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 2º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA EM CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 2º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA EM CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 2º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 11, § 2º, da CLT, unificou o regramento disciplinador do regime prescricional e não se há de falar, atualmente, em distinção quanto a alteração ou descumprimento de norma interna. A aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo nº 23). Nessa linha, alterações legislativas que reduzam o prazo prescricional ou modifiquem sua forma de contagem aplicam-se imediatamente às relações em curso. Todavia, em observância à irretroatividade, e por não se admitir a consumação de prazo antes mesmo da vigência da norma que o alterou, considera-se 11/11/2017 – data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 – como termo inicial para fins de contagem do novo interstício. Precedentes. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho estava em curso quando do advento da Lei nº 13.467/2017. A verba pleiteada – ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA EM CARGO DE CONFIANÇA – encontra previsão no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da reclamada e a pretensão se fundamenta no descumprimento de norma interna. Assim, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 28/11/2023, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), operou-se a prescrição total da pretensão. Frise-se, por fim, que ainda que considerado o período de paralisação previsto na Lei nº 14.010/2020 (RJET), em virtude da pandemia da COVID-19 (12/06/2020 a 30/10/2020), a suspensão do prazo prescricional por 141 dias não altera tal conclusão. Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.