STJAREsp 3.280.262
Execução de título extrajudicial: suspensão do feito até o trânsito em julgado de agravo sem efeito suspensivo
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Processo Penal
- Execução de título extrajudicial
- Pronunciamento judicial com conteúdo decisório
- Agravabilidade (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
- Preclusão lógica
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVABILIDADE (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a natureza decisória da ordem que suspendeu a execução até o trânsito em julgado de recurso sem efeito suspensivo e determinando o prosseguimento dos atos constritivos.
2. O pronunciamento judicial que paralisa a execução e impede a análise de pedidos de penhora ostenta conteúdo decisório e é recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ acerca da alegação de irrecorribilidade.
3. A tese de preclusão lógica e consumativa, fundada em renúncia ao prazo recursal e na distinção entre atos decisórios, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.