TSTRR 11177-45.2020.5.03.0100
Seguro garantia: cláusula de desobrigação
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Securitário
- Seguro garantia
- Cláusula de desobrigação
- Omissão
- Efeito modificativo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Preparo / Deserção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. 1. Esta Corte entendeu que a apólice apresentada pela reclamada contém cláusula de desobrigação, em desatendimento às disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, motivo pelo qual considerou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada. 2. Contudo, as alegações da parte embargante devem ser acolhidas, para que seja sanada omissão no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. O TRT considerou que o item 3 das disposições gerais da apólice, permite que a empresa garantidora se exima de arcar com os valores segurados. Verifica-se, entretanto, que o procedimento do item 3 (disposições gerais) não possui o condão de levar à perda do direito à indenização, uma vez que trata da prática de atos destinados à aceitação da proposta de seguro, momento anterior à emissão da apólice. 2. Ademais, a cláusula 8.1 expressamente assegura a inexistência de cláusula de desobrigação da apólice apresentada. 3. Esta 7ª Turma possui entendimento consolidado no sentido de que deve ser reconhecida a validade da cláusula que, por disposição expressa, assegura a inexistência de cláusula de desobrigação na apólice apresentada. 4. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento da reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada possível violação do art. 899, §11, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A Corte Regional concluiu pela invalidade do seguro garantia, e consequente deserção do recuso ordinário da parte, não obstante a apólice apresentada contenha disposição expressa que assegura a inexistência de cláusula de desobrigação. 2. Esta 7ª Turma possui entendimento de que deve ser reconhecida a validade da cláusula que expressamente atesta a inexistência de cláusula de desobrigação na apólice apresentada. 3. Desse modo, concluiu-se que a apólice apresentada não contém cláusula de desobrigação e atende aos preceitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. Diante do exposto, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada na origem, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário da reclamada como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão, nos termos da fundamentação, e, imprimindo efeitos modificativos ao julgado, proceder ao reexame do agravo interno da reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em relação ao tema "deserção"; II - conhecer e dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento; III - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. para determinar o processamento do recurso de revista; IV - conhecer o recurso de revista por violação do art. 899, §11, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada declarada na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para o julgamento do apelo, como entender de direito.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Preparo / Deserção; Transcendência