Prescrição: gratificação maria da rosa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO MARIA DA ROSA. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, CAPUT, DA CLT NÃO ATENDIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS REAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. 4. EMPREGADO ORIGINALMENTE CONTRATADO PELA EMPRESA INFOVIAS. AQUISIÇÃO PELA SUBSIDIÁRIA CEMIG TELECOM. INCORPORAÇÃO PELA CEMIG. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REGISTRO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. 5. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA E EM NORMA COLETIVA. REGISTRO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELO RECLAMANTE. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COMPOSTO PELA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS NOS AUTOS. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FORLUZ. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.