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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.085.183

Honorários recursais e negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS AUTONOMAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para afastar honorários recursais fixados autonomamente, reconhecendo inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC) e violação ao art. 85, § 11, do CPC, conforme orientação do EAREsp n. 1.847.842/PR.

2. A controvérsia diz respeito a ação cautelar de indisponibilidade de bens e consignação de frutos, com dedução de obrigações fiscais, proposta em face de herdeiros de Manoel Paulo de Souza Renha.

3. O Juízo de primeiro grau confirmou as liminares, manteve a indisponibilidade dos imóveis, determinou a consignação dos frutos com dedução das despesas tributárias e fixou honorários sucumbenciais.

4. A Corte de origem, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, manteve integralmente a sentença, negou provimento às apelações e arbitrou honorários recursais de 5% em favor dos patronos da parte ré.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve ausência de enfrentamento das preliminares de inadmissibilidade nas contrarrazões, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; (ii) saber se há deficiência na demonstração do dissídio por falta de cotejo analítico, à luz do art. 1.029, § 1º, do CPC, e dos arts. 255, §§ 1º e 2º, e 71 do RISTJ; (iii) saber se houve erro de premissa quanto à integral sucumbência na origem; (iv) saber se é aplicável distinguishing ao EAREsp n. 1.847.842/PR; (v) saber se o REsp n. 2.003.759/RJ autoriza honorários recursais sem fixação prévia; e (vi) saber se é necessária a reunião para julgamento conjunto por conexão com feitos correlatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou de modo claro a sucumbência e os honorários, com fundamentação suficiente, afastando o vício do art. 1.022 do CPC, conforme já assentado na decisão agravada (AREsp n. 2.726.566/SP; AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ).

7. Os honorários recursais possuem natureza de majoração da verba previamente fixada; é indevido o arbitramento autônomo em grau recursal quando inexistente condenação anterior em favor do beneficiário, impondo-se o afastamento da condenação de 5% fixada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da orientação consolidada no EAREsp n. 1.847.842/PR.

8. A alegada incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e a deficiência do dissídio não impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição, porque a violação direta ao art. 85, § 11, do CPC constitui fundamento autônomo suficiente ao exame do mérito; eventual vício restrito à alínea c não obsta o julgamento pela alínea a.

9. O pedido de julgamento conjunto por conexão é irrelevante ao deslinde, pois a decisão agravada versou matéria estrita sobre honorários recursais e negativa de prestação jurisdicional, sem dependência com a responsabilidade por desabamento em feitos conexos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos essenciais, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. 2. É indevida a fixação autônoma de honorários recursais quando inexistente verba prévia a ser majorada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da orientação do EAREsp n. 1.847.842/PR. 3. A existência de fundamento autônomo de violação direta ao art. 85, § 11, do CPC torna desnecessária a rejeição nominal das objeções de admissibilidade por analogia às Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e por deficiência de cotejo analítico. 4. A conexão não impõe julgamento conjunto quando inexistente relação de dependência com o objeto decidido."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 § 11, 1.029 § 1º; RISTJ, arts. 255 §§ 1º, 2º, 71.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, EAREsp n. 1.847.842/PR; STJ, AREsp n. 2.726.566/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ; STJ, REsp n. 2.003.759/RJ.

Tese

"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos essenciais, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. 2. É indevida a fixação autônoma de honorários recursais quando inexistente verba prévia a ser majorada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da orientação do EAREsp n. 1.847.842/PR. 3. A existência de fundamento autônomo de violação direta ao art. 85, § 11, do CPC torna desnecessária a rejeição nominal das objeções de admissibilidade por analogia às Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e por deficiência de cotejo analítico. 4. A conexão não impõe julgamento conjunto quando inexistente relação de dependência com o objeto decidido."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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