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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 2.497.521

Peculato: contratação de serviços de limpeza pela câmara municipal

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Peculato
  • Contratação de serviços de limpeza pela câmara municipal
  • Mera afirmação de dissídio notório sem cotejo analítico
  • Óbices examinados de modo individualizado

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PELA CÂMARA MUNICIPAL. CAPÍTULO DA DECISÃO DE INADMISSÃO RELATIVO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. MERA AFIRMAÇÃO DE DISSÍDIO NOTÓRIO SEM COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INCINDIBILIDADE DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AINDA QUE O APELO NOBRE TAMBÉM SE APOIE NA ALÍNEA "A". SUPOSTA NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA POR MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ÓBICES EXAMINADOS DE MODO INDIVIDUALIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO QUANTO AO ANPP MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A agravante foi condenada por peculato relativo à contratação de serviços de limpeza pela Câmara Municipal de Iguatama/MG à pena de 8 (oito) meses de reclusão, substituída por prestação pecuniária. O recurso especial foi inadmitido por três fundamentos, entre eles a ausência de demonstração da divergência. A decisão agravada concedeu habeas corpus de ofício para que o Ministério Público se manifeste sobre o acordo de não persecução penal.

2. A decisão agravada assentou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à divergência jurisprudencial. A agravante sustenta que demonstrou a divergência, que a decisão de inadmissão seria nula por fundamentação genérica e que a ausência de demonstração do dissídio não impediria o exame pela alínea "a".

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento relativo à divergência jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. O agravo em recurso especial limitou-se a transcrever a tese dos paradigmas e a qualificar o dissídio de notório. Não confrontou as circunstâncias dos julgados nem indicou o cotejo analítico exigido pela decisão de inadmissão.

5. A decisão de inadmissão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. A interposição também pela alínea "a" não dispensava a impugnação do capítulo da divergência.

6. A decisão de inadmissão examinou separadamente cada óbice, e o agravo regimental apenas reitera a alegação de nulidade já afastada. A ordem concedida de ofício quanto ao acordo de não persecução penal fica mantida.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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