Estupro de vulnerável: deficiência de impugnação específica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

2. O agravante pleiteia o conhecimento do agravo em recurso especial, com a consequente admissão e provimento do recurso especial, sustentando a inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e a possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relacionado à matéria constitucional

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incide a Súmula n. 182/STJ quando o agravo em recurso especial não enfrenta, de modo direto e completo, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, inclusive o óbice relativo à incompetência do STJ para exame de matéria constitucional, o que impede o conhecimento do agravo.

5. É ônus do agravante expurgar a causa de pedir constitucional ou delimitar a controvérsia à legislação federal, sob pena de manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de dialeticidade.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.