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Jurisprudências

TSTARR 20601-12.2015.5.04.0019

A) agravo de instrumento em recurso de revista: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso de revista em favor das partes agravantes, deixo de apreciar a insurgência quanto à suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REAJUSTE DE 2,01%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida pelos reclamantes, em decorrência do reajuste salarial de 2,01% concedido aos empregados por meio da Resolução Nº 542/2006, deve ser aplicada ao caso a prescrição parcial de que trata a Súmula 327 do TST. II. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade: a) deixar de apreciar a insurgência quanto à suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015; b) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição da pretensão e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que proceda ao exame da demanda acerca das diferenças de complementação de aposentadoria, como entender de direito.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Negativa de Prestação Jurisdicional

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