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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 10651-36.2021.5.03.0135

Execução: limita-se a renovar as razões recursais do recurso de revista

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMAS DO RECURSO: I- BASE CÁLCULO DE JUROS. II- DESONERAÇÃO FOLHA PAGAMENTO. III- BASE CÁLCULO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I. 2. Na hipótese , o recurso de revista teve o seguimento denegado ante a ausência do cumprimento do requisito formal de admissibilidade previsto no §2º, do artigo 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou ofensa a nenhum dispositivo constitucional. 3. No presente agravo de instrumento, contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra as fundamentações lançadas na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice previsto no §2º, do artigo 896 da CLT. Limita-se a renovar as razões recursais do recurso de revista. 4. Desse modo, o recurso é considerado desfundamentado, aplicando-se o entendimento da Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento e julgar prejudicada a análise da transcendência.

Indexação

Contrato Individual de Trabalho; Turno Ininterrupto de Revezamento

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