TSTAg-RR 150-71.2013.5.09.0091
Legitimidade ativa do sindicato: substituição processual
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa do sindicato
- Substituição processual
- Direitos individuais homogêneos
- Supervisor de atendimento
- Enquadramento em cargo de confiança
- Compensação
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEMA Nº 27 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FUNDAMENTO DIVERSO O TRT reconheceu a legitimidade ativa ad causam do ente sindical para postular direitos decorrentes de causa comum e afetos à coletividade dos trabalhadores por ele representados (direitos individuais homogêneos), razão por que não se confirmam as apontadas ofensas aos dispositivos constitucionais e legais invocados. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO – ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA – COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS - EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Gratificação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Legitimidade Ativa