Princípio da insignificância: furto tentado

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO TENTADO. VALOR DA RES FURTIVAE. ACIMA DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão do TJSP que confirmou a condenação da agravante pelo crime de furto tentado, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em relação ao caso concreto, considerando o valor dos bens furtados e a ausência de subtração efetiva, por se tratar de tentativa de furto.

III. Razões de decidir

3. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o princípio da insignificância não é cabível quando o valor da res furtivae supera - em muito - o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, pois, assim, não reveste a conduta ilícita de mínima ofensividade.

4. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtivae supera - em muito - 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; art. 14, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 19/11/2004; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.522.703/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 894.183/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.