STJAgRg no AREsp 3.280.794
Tráfico de drogas: busca pessoal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Busca pessoal
- Fundadas razões objetivas
- Acórdão alinhado à jurisprudência
- Valor probatório de depoimentos policiais
- Dialeticidade recursal
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR PROBATÓRIO DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A aplicação da Súmula 83/STJ é cabível quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema controvertido.
2. O recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ quando a pretensão demanda revolvimento de provas.
3. verificada a ausência de impugnação adequada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, resta caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.