TSTRR 0020585-56.2023.5.04.0802
Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Deserção do recurso ordinário
- Seguro garantia judicial
- Comprovação do registro da apólice na susep
- Reconhecimento
- Acordo judicial homologado
- Quitação plena
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. II. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO PLENA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o acordo homologado judicialmente, em que se dá a quitação total do contrato de trabalho, engloba a pretensão de indenização por danos materiais e morais provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, de modo que o ajuizamento de nova ação trabalhista em que se discuta essa matéria viola a coisa julgada. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos recursos de revista interpostos por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA, por violação dos arts. 5º, LV, da Constituição da República e 831, parágrafo único, da CLT, e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito, e, reconhecendo a violação à coisa julgada, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, V, do CPC, com relação à SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator