Reconhecimento de união estável post mortem: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. O acórdão recorrido afastou o reconhecimento da união estável post mortem entre a agravante e o falecido, reconhecendo a relação entre o falecido e a reconvinte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há negativa de prestação jurisdicional, diante da suposta omissão no acórdão recorrido; (ii) analisar se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211/STJ; e (iii) determinar se o exame da pretensão recursal exige reanálise de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão impugnada examina, de forma fundamentada, todas as questões pertinentes ao caso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.

4. A ausência de prequestionamento impede a análise do recurso especial, sendo necessário que a matéria tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, nos termos da Súmula 211/STJ.

5. O reconhecimento ou afastamento da existência de união estável é matéria eminentemente fática, cuja revisão demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.