Gratificação de função: incorporação por norma interna

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO POR NORMA INTERNA. REQUISITO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, diante da conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que ser indevida a incorporação de gratificação de função quando o requisito temporal exigido pelo regulamento interno não foi observado antes de sua revogação. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.