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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100659-15.2021.5.01.0491

O Eg: para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  DIFERENÇAS DE COMISSÕES  SÚMULA Nº 126 DO TST  AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Eg. TRT registrou que o Autor não provou a ocorrência de descontos referentes a vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. 2. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Comissão; Prêmio; Honorários Advocatícios

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