Cerceamento do direito de defesa: decisão interlocutória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”. 2. Na hipótese dos autos, o Regional acolheu “a preliminar para declarar a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa a partir do indeferimento da oitiva das testemunhas, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução, oportunizando-se a oitiva das testemunhas da reclamada e também da reclamante, com posterior regular processamento do feito, como entender de direito, e prolação de nova decisão, e julgar prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada, bem como o exame do recurso da reclamante”. 3. Da forma como posta a controvérsia, não é possível verificar contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, não restando caracterizada qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.