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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20170-17.2016.5.04.0512

Alegação de omissão e contradição quanto à análise do tema " prescrição

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO TEMA " PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS ". VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VICÍO CONFIGURADO. Verificada omissão no acórdão embargado quanto ao exame de preliminar arguida no agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício, mediante acréscimo de fundamentos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Honorários na Justiça do Trabalho

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