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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12468-76.2017.5.15.0092

Horas extras e intervalares: validade dos cartões ponto

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras e intervalares
  • Validade dos cartões ponto
  • Pausas ergonômicas
  • Adicional de Periculosidade
  • Contribuição Confederativa
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E INTERVALARES. VALIDADE DOS CARTÕES PONTO - PAUSAS ERGONÔMICAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Contribuição Confederativa; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Desconto Sindical; Intervalo 15 Minutos Mulher

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