Jurisprudências
TSTAg-AIRR 714-15.2019.5.05.0006
Execução Previdenciária: honorários Advocatícios
- Processo Civil
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- Execução Previdenciária
- Honorários Advocatícios
- Trabalho Externo
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, por desfundamentado.
Indexação
Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Valor Arbitrado