Petroleiro: regime de compensação de jornada 14x21 imposto unilateralmente pela petrobras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 14X21 IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. INVALIDADE. Discute-se no caso a validade do regime de compensação estipulado pela reclamada de jornada 14x21. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, uma vez que é inválido o sistema de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Precedentes desta Corte. Agravo desprovido.