Jurisprudências
TSTAg-AIRR 575-60.2019.5.12.0041
Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
- Óbice da súmula 422, i, do TST
- Cesta Básica
- Compensação de Jornada
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada conduz ao não conhecimento do recurso, em face do que dispõe a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Cesta Básica; Compensação de Jornada; Multa por ED Protelatórios