STJAREsp 2.964.364
Responsabilidade civil: vício do produto
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Responsabilidade civil
- Vício do produto
- Prova pericial
- Impossibilidade
- Danos materiais
- Ônus probatório
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 434 e 509 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial (arts. 434 e 509 do CPC), incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.