Aplicação de lei 13.467/207: banco de horas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DE LEI 13.467/207 - BANCO DE HORAS. VALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.