Ajuda-alimentação: natureza jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição – "ajuda-alimentação – natureza jurídica" e "horas extras – jornada 12x36 – inexistência de autorização em norma coletiva" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. 3. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.