Inobservância ao princípio da dialeticidade: funcef

I. AGRAVO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na preclusão quanto à negativa de prestação jurisdicional e na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos temas "das vantagens pessoais" e "da incorporação de 100% da gratificação de função". Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. II. AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. 1. A decisão regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que a empresa instituidora e patrocinadora do plano de previdência complementar e a entidade fechada de previdência privada por ela mantida integram grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da complementação de aposentadoria devida aos empregados daquela. 2. Quanto à reserva matemática, conforme consignado na decisão agravada, dos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, depreende-se que, ao determinar a responsabilidade exclusiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para proceder à recomposição da reserva matemática, de certo também está englobada a necessidade de se proceder à recomposição das diferenças de reserva matemática conforme os regulamentos pertinentes, ao contrário do que entendeu a reclamada, sendo certo que apenas a questão relativa à forma como ela deverá ser recomposta deverá ser dirimida no Juízo próprio. Agravo a que se nega provimento .