Colaboração premiada: condenação amparada em elementos probatórios de corroboração

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, CONCUSSÃO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE, RECEPTAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º, § 16, III, DA LEI N. 12.850/2013. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE CORROBORAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/2013, as declarações prestadas por colaborador não podem, isoladamente, fundamentar sentença condenatória, sendo necessária a existência de elementos probatórios externos de corroboração.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a condenação da agravante não se apoiou exclusivamente nas declarações dos colaboradores, mas também em mensagens trocadas entre os envolvidos, depoimentos e registros de movimentações financeiras, considerados suficientes para demonstrar sua participação na empreitada criminosa.

3. A pretensão de afastar a aptidão corroborativa desses elementos e concluir pela insuficiência das provas, em sentido contrário ao entendimento das instâncias ordinárias, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

4. Não configura violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia e esclarece as questões suscitadas pela defesa, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.