ICMS: alegações de vícios no acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TEMA N. 1.182/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. De fato, a decisão monocrática mantida no julgamento do agravo interno delimitou a controvérsia a ser apreciada na Corte de origem.

II - Conforme bem explicitado no acórdão ora embargado, persiste a necessidade de observância das exigências formais expressamente previstas em lei. Entre essas, destacam-se o adequado registro dos valores em reserva de lucros e a sujeição às limitações correspondentes, consoante o disposto no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo a assegurar transparência contábil e a evitar a utilização indevida do benefício para fins diversos da política fiscal originalmente estabelecida.

III - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Embargos de declaração rejeitados.