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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001499-67.2023.5.02.0049

Deserção do recurso ordinário: preparo realizado pela segunda reclamada

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • Preparo realizado pela segunda reclamada
  • Condenação subsidiária
  • Aproveitamento de preparo
  • Impossibilidade
  • Ausência de recolhimento

Ementa

I - AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE FORMULADO PELA CODEVEDORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 146 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DA OJ 140 DA SDI-I-TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. REGISTRO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRIMEIRA RECLAMADA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMANTE ÀS RECLAMADAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos internos da segunda e terceira reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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