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Repercussão geral e repetitivos

TSTTema 146 · RR-1001527-87.2021.5.02.0022

Tema 146 do TST

Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Precedente qualificadoTese firmada Direito do Trabalho

Tese

O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário.

Andamento

  1. Acórdão publicado22 de maio de 2025
  2. Trânsito em julgado

Movimentos no tribunal

Transitado em Julgado

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