Jurisprudências
STFRHC 273.617 AgR
Falsidade ideológica de documento particular: sentença anulada pelo tribunal de origem com determinação de aditamento da denúncia
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Falsidade ideológica de documento particular
- Reformatio in pejus: inocorrência
- Apelações interpostas pelo ministério público e pelo recorrente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS: INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RECORRENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.