TSTAg-AIRR 10773-18.2018.5.15.0136
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade civil do empregador
Relator(a): Liana Chaib
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Responsabilidade civil do empregador
- Acidente de trajeto
- Transporte fornecido pela empregadora
- Indenização por danos morais, materiais e estéticos
- Acidente de Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto fático-probatório, afastou a responsabilidade civil da empregadora, ao fundamento de que não houve culpa patronal e de que o acidente de trajeto decorreu de fato provocado por terceiro, não reconhecendo circunstâncias que justificassem a responsabilização da reclamada. Nesse contexto, a pretensão de modificar as conclusões regionais quanto às circunstâncias do acidente demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Estético