Configuração de grupo econômico: responsabilidade solidária

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA – CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL INICIADA ANTES E ENCERRADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – TEMA 214 DA TABELA DE IRR DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência jurídica da controvérsia relativa à configuração de grupo econômico , à luz da nova redação do art. 2º, § 2º, da CLT , introduzida pela Reforma Trabalhista, por se tratar de questão vinculada ao Tema 214 da Tabela de IRR do TST , deu parcial provimento ao recurso de revista patronal para limitar a responsabilidade solidária das Reclamadas ao período contratual posterior à vigência da Lei 13.467/17 , afastando-a quanto ao período anterior, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Nas razões do agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.