Inventário extrajudicial: partilha de bens e arbitramento de aluguel entre herdeiros

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL (SUCESSÕES). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE HERDEIROS. ALEGADA NULIDADE DO INVENTÁRIO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. A decisão judicial não é omissa nem carente de fundamentação apenas porque deixa de acolher as teses da parte, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal examina, de forma motivada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

2. A discussão, em recurso especial, sobre a validade de inventário extrajudicial, a partilha de bens, o uso exclusivo de imóvel por herdeiros e o arbitramento de aluguel em favor dos demais, bem como sobre a existência de comodato, compensação com benfeitorias e alegado arrendamento de semoventes, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno improvido.