Jurisprudências
STFHC 258.071 AgR
Acordo de não persecução penal: deficiência na instrução não suprida com as peças juntadas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Penal
- Acordo de não persecução penal
- Deficiência na instrução não suprida com as peças juntadas
- Ausência de demonstração de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO NÃO SUPRIDA COM AS PEÇAS JUNTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO VEICULADA EM RECURSO TIDO POR PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE INCABÍVEL PELO SUPERIOR TRIBUNAL, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.