Crime contra a ordem tributária: trancamento da ação penal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade.

2. No caso, a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram crime previsto na Lei n. 8.137/1990, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva nesta fase inicial da persecução penal.

3. As alegações de ausência de justa causa e inépcia da denúncia confundem-se com o mérito da ação penal, demandando análise aprofundada do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. O exame superficial das provas pré-constituídas foi devidamente realizado na decisão agravada, não se constatando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, o que somente se admite em hipóteses excepcionais não evidenciadas no caso concreto.

6. Agravo regimental não provido.