Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: transporte de valores por trabalhador não especializado

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO - RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO DE CLIENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - IRR Nº 61 DO TST - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . A partir do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, restou consignado que o reclamante, no exercício da função de Ajudante de Distribuição, realizava a entrega de mercadorias e recebia os valores pagos pelos clientes. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a exposição do trabalhador a risco decorrente da atividade, afastou a indenização sob o fundamento de que não teria ocorrido assalto ou evento concreto capaz de ensejar abalo moral. Todavia, a decisão regional contraria a tese vinculante firmada por este C. TST no IRR nº 61, segundo a qual "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa , independentemente da atividade econômica do empregador". Desse modo, comprovado que o empregado, sem habilitação ou treinamento específico, realizava transporte de numerário no desempenho de suas funções, mostra-se configurado o dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de efetivo assalto ou de lesão concreta à integridade física ou psíquica do trabalhador. O fato de a empregadora atuar no ramo de distribuição de bebidas, e não especificamente no transporte de valores, não afasta a incidência da tese firmada no IRR nº 61. Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 30.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das reclamadas, a condição do trabalhador e o caráter pedagógico da medida, além de se encontrar em consonância com os valores arbitrados por esta Corte em casos semelhantes. Agravo interno não provido.