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Jurisprudências

STFHC 246.209 AgR

Agravo regimental no habeas corpus

Relator(a): Gilmar Mendes

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Agravo não enfrenta todos os fundamentos da decisão questionada. 3. Agravo não conhecido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

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