Omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso especial. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição entre o acórdão embargado e os fundamentos do agravo, alegando que houve impugnação específica ponto a ponto dos fundamentos da decisão agravada. Afirma, ainda, a existência de obscuridade, pois o acórdão não teria delimitado os pontos da controvérsia que demandariam revolvimento fático e as razões pelas quais a impugnação apresentada pela defesa foi considerada genérica. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os supostos vícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, caracterizada pela desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso. 4. A obscuridade alegada pelo embargante não se confirma, pois o acórdão embargado apresenta fundamentação clara ao afirmar que o recorrente não enfrentou os fundamentos da inadmissão do recurso especial e que a condenação se baseou em provas colhidas na instrução processual, cujo reexame não é possível em recurso especial. 5. A pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida no julgado embargado, consubstanciada na insatisfação com o resultado da demanda, não é cabível na via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2138406 RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15.05.2023; STJ, EDcl no REsp 1649184 SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 09.03.2021.