TSTAg-RRAg 1523-77.2016.5.09.0562
Jornada 5x1: labor aos domingos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Jornada 5x1
- Labor aos domingos
- Efeitos
- Mantém-se a decisão recorrida
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 5X1. LABOR AOS DOMINGOS. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte, a não concessão do descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Nesse caso, o domingo laborado será remunerado em dobro, nos termos da Súmula 146/TST. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Trabalho aos Domingos; Valor Arbitrado