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Jurisprudências

STJAREsp 2.772.961

Seguro contra incêndio: rejulgamento de embargos de declaração determinado pelo STJ

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

RECURSO DE BRADESCO, PRUDENTIAL E IRB: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE PROVA PERICIAL ATINGIDA POR NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FRAUDE NÃO COMPROVADA E ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EXPRESSA NO PADRÃO MONETÁRIO DA DATA DO SINISTRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto pelas seguradoras e pela resseguradora contra decisão que não admitiu o recurso especial, em ação de indenização securitária decorrente de incêndio.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões suscitadas nos embargos de declaração, inclusive em rejulgamento determinado pelo STJ, são enfrentadas de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

3. Rever a conclusão sobre a validade e o aproveitamento das perícias, a ausência de prejuízo à resseguradora e a falta de prova da fraude alegada pelas seguradoras demanda o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o fundamento do acórdão recorrido relativo ao ônus da prova da fraude, suficiente e não impugnado, atrai a Súmula 283/STF.

4. A condenação expressa no padrão monetário vigente na data do sinistro, em valor equivalente ao pedido formulado na moeda posterior, com correção monetária desde o evento, não configura julgamento além do pedido, porque a correção monetária não é acréscimo, mas recomposição do valor da moeda.

5. Incide a Súmula 211/STJ sobre a tese não apreciada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, quando o recurso especial não alega violação do art. 1.022 do CPC quanto ao ponto.

6. A revisão de honorários advocatícios fixados dentro dos limites legais exige o reexame de fatos e provas, salvo quando irrisórios ou exorbitantes, o que atrai a Súmula 7/STJ.

7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. RECURSO DE CHUBB: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS SEM O LITISCONSORTE NECESSÁRIO, APROVEITAMENTO PARCIAL DOS ATOS E NATUREZA DO ATO QUE RATIFICOU AS PERÍCIAS. ARTS. 115, I, E 282, § 1º, DO CPC E 162, § 3º, E 504 DO CPC/73. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. CREDIBILIDADE DO LAUDO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. ART. 473, § 3º, DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto pela seguradora contra decisão que não admitiu o recurso especial, em ação de indenização securitária decorrente de incêndio.

2. Não viola o art. 1.022 do CPC o julgamento que, instado por embargos de declaração, enfrenta de forma motivada as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que adote solução contrária ao interesse da parte.

3. A declaração de nulidade processual depende de prejuízo concreto, e aferi-lo, assim como qualificar a natureza do ato judicial que ratificou as provas, exige o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; subsistindo fundamentos suficientes e não impugnados do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF.

4. A pretensão de atribuir maior credibilidade ao laudo de regulação do sinistro, afastado na valoração da prova, esbarra na Súmula 7/STJ, e o art. 473, § 3º, do CPC, que trata dos meios de que o perito pode valer-se, não sustenta a tese recursal, o que atrai a Súmula 284/STF.

5. A condenação expressa no padrão monetário vigente na data do sinistro, em valor equivalente ao pedido, com correção monetária desde o evento, não configura julgamento além do pedido.

6. A ausência de debate sobre o dispositivo legal invocado, sem oposição de embargos de declaração quanto ao ponto, atrai as Súmulas 282 e 356/STF.

7. Não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional sem a indicação de acórdão paradigma e o cotejo analítico entre os julgados (Súmula 284/STF).

8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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