Descrumprimento de medidas protetivas e ameaça em contexto de violência doméstica

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCRUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento de pena.

2. O agravante foi condenado à pena não superior a 4 anos de detenção com imposição de regime inicial semiaberto, em razão de maus antecedentes e reincidência.

3. O agravante alegou ausência de fundamentação e desproporcionalidade na imposição do regime mais gravoso, sustentando tratar-se de pena de detenção inferior a 4 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a presença de maus antecedentes e da reincidência justificam a imposição do regime semiaberto ao réu condenado à pena de detenção, não superior a 4 anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os maus antecedentes e a reincidência constituem fundamentos idôneos para a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que se trate de pena de detenção. Inteligência do disposto no §3º, "b", do art. 33 do CP. Precedentes.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.